Legislação

- Ministério da Educação– Acesso ao site do MEC.
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)– Acesso ao sistema de informações, pesquisas e estatísticas educacionais. Acesso a publicações e resultados de avaliações de ensino.
- Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES– Acesso no site do MEC, ao CONAES, órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES, instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
- Lei No 10.861, De 14 De Abril De 2004- Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências
- Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)- Analisa as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes.
- Decreto Nº 5.773, de 9 de maio de 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino
- PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 (integral)– institui o e-MEC, sistema de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras.
- Portaria Normativa nº 8, de 15 de abril de 2011 – dispõe sobre o ENADE

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